Política de Privacidade

A PM Créditos (João Pedro Carvalho Mendes Unipessoal, Lda.), NIPC 516596187 com sede na Avenida da Tapada, 227, 4770-210 Joane e website em www.pmcreditos.pt, autorizada e supervisionada pelo Banco de Portugal (BdP), sediada na Avenida da Tapada 227, 4770-210 Joane, é responsável pelo tratamento de todos os dados pessoais recolhidos através do website www.pmcreditos.pt.

O website www.pmcreditos.pt responsável pelos produtos e serviços disponibilizados no mesmo, garante total respeito e proteção da privacidade e da segurança dos dados dos utilizadores no que se refere a qualquer informação que possa recolher no presente website.

Para quaisquer informações adicionais ou questões relativas a esta política de privacidade e aspetos de privacidade dos nossos produtos e serviços, poderá contactar a PM Créditos Intermediários Crédito através das seguintes vias: Serviço de Clientes, Telemóvel 910098828, E-mail: geral@pmcreditos.pt. Morada: Travessa dos Laborins 70, Loja 21, 4770-219 Joane.

I. Qual é o nosso compromisso

O nosso compromisso, enquanto empresa de intermediação de crédito vinculada, sem exclusividade, registada junto do Banco de Portugal com o numero 006638 passa por ser transparente na relação com os nossos clientes e parceiros, querer estar próximos dos nossos clientes, para oferecer um tratamento especial a cada cliente, procurar sempre a simplificação do tratamento dos processos, gerar confiança através do profissionalismo e da idoneidade, promovendo a poupança, ter o compromisso de prestar o melhor serviço de acompanhamento, procurando ajudar os nossos clientes a encontrarem uma solução para o seu caso.

Para cumprirmos o nosso compromisso, é importante manter a segurança e proteção dos dados pessoais de cada cliente, dispor de ferramentas adequadas que possibilitem o exercício dos direitos dos titulares dos dados pessoais, respeitar o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), cumprir os deveres de confidencialidade que decorrem da atividade de intermediário de crédito e de mediação de Seguros, nos termos do disposto na legislação nacional aplicável.

II. Quem somos

A João Pedro Carvalho Mendes Unipessoal, Lda. é uma empresas autorizada e supervisionada pelo Banco de Portugal e detem a marca PM Créditos. Neste documento, as expressões “PM Créditos”, “nós”, “nosso” são utilizadas para representar a empresa.

O PM Créditos é o Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais dos Clientes e Colaboradores respetivos e quem, neste âmbito, decide quais os dados recolhidos, os meios de tratamento e as finalidades para que os dados são tratados.

Consideramos essencial a adoção de todas as boas práticas para o tratamento de dados pessoais, e por isso a Pm Créditos propõe-se a monitorizar a conformidade do tratamento de dados com as normas aplicáveis, pretende cooperar com a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), na sua qualidade de autoridade nacional de controlo e trabalhar em conjunto com os seus subcontratantes para garantir o pleno cumprimento da politica de proteção de dados.

Os dados de contacto para esclarecimentos sobre proteção de dados:

PM Créditos – João Pedro Carvalho Mendes Unipessoal Lda Travessa dos Laborins 70, Loja 21 | 4770-210 Joane Endereço de correio eletrónico: geral@pmcreditos.pt

Consulta à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal

As entidades parceiras, mutuantes, com quem A PM Créditos celebra contratos de vinculação poderão, no âmbito do processo de concessão de crédito, consultar sempre que considerem necessário, a Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal (CRC) com a finalidade de obter os dados necessários para identificar as entidades com quem o cliente mantenha, direta ou indiretamente, responsabilidades de crédito. A PM Créditos vai auxiliar a conseguir todos os documentos necessários, para que o tratamento possa ser iniciado de forma legal, correta e com a maior brevidade possível.

Mediação de seguros

No que se refere a contratação dos seguros a PM Créditos quer estar sempre ao lado do cliente, apresentar a(s) solução(ões) dos ramos Vida e Não Vida que vão ao encontro das suas expetativas e que melhor o protejam com vista a aumentar a redução dos encargos do agregado familiar, de forma transparente com uma mensagem simples e clara.

Desta forma os nossos Especialistas irão realizar simulações para os seguros pretendidos pelo cliente, realizar o preenchimento através da recolha de dados necessários à emissão de apólice, fazer acompanhamento necessário deste a negociação, junto das Seguradoras, à contratação e ao acompanhamento em caso de sinistros.

Como Mediadores de Seguros a PM Créditos irá mediar a sua proposta de seguro junto dos diversos parceiros com quem tem protocolo de mediação, sem exclusividade.

III. Que dados pessoais recolhemos e tratamos

Dados pessoais são informações relativas a uma pessoa singular, identificada ou identificável, bem como o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação do seu titular. Os dados pessoais que tenham sido descaracterizados, codificados ou mesmo pseudonimizados, mas que conjuntamente utilizados possam identificar uma pessoa singular, são também considerados dados pessoais.

Dados recolhidos na subscrição da newsletter

Os dados pessoais indicados (e-mail) são processados, guardados pela PM Créditos e utilizados unicamente para o envio da Newsletter. Poderá, em qualquer momento, retirar o seu consentimento ou opôr-se ao tratamento dos seus dados pessoais, assim como pedir a sua retificação, limitação ou eliminação (“direito ao apagamento dos dados”), nos termos e nos limites estabelecidos no RGPD, através dos endereços: geral@pmcreditos.pt.

As principais categorias de dados pessoais que tratamos são:

• Identificação e contactos

Nome, morada, contacto de telemóvel, contacto de telefone, endereço de correio eletrónico, número de identificação civil e número de identificação fiscal.

• Dados Biográficos

Nacionalidade, sexo, data de nascimento, naturalidade, estado civil, informação sobre o agregado familiar, dados sobre a profissão (como por exemplo, o número de anos que trabalha na atual empresa) e habilitações académicas.

• Dados financeiros

Vencimento mensal e/ou anual, responsabilidades financeiras junto das instituições de crédito e património financeiro.

• Segmentos e perfis

Perfil ou grau de risco de crédito, perfil para aquisição de produtos de investimento (através de seguros de capitalização), perfil para segmentação comercial de serviços que visam a poupança como créditos e seguros.

• Opiniões e preferências

Gestão de dados referentes a respostas a questionarias de satisfação, gestão de comentários de clientes efetuados nas redes sociais Facebook, linkedin, Instagram, gestão de comentários no site www.pmcreditos.pt.

• Contas de acesso

Conta de utilizador de acesso à área reservada

• Conteúdos

Gestão da informação contida nas comunicações entre o cliente e a PM Créditos escrita, telefónica (caso a chamada telefónica seja gravada).

• Utilização de sites e aplicações

Páginas visitadas, endereço IP, localização geográfica e browser utilizado.

A PM Créditos obtém os dados através dos seguintes canais:

• Dados fornecidos pelos clientes

Elementos fornecidos diretamente pelos clientes no processo de subscrição do pedido no site www.pmcreditos.pt, nos e-mails trocados entre o cliente e o analista, negociador ou formalização, nas interações ao telefone entre o cliente e o analista, negociador ou formalização ou nas deslocações que o cliente pode fazer à nossa Loja na Travessa dos Laborins 70, Loja 21, 4770-219 Joane.

• Definição de Perfis

Dados analíticos produzidos pela PM Créditos, através da aplicação de modelos estáticos.

• Cookies persistentes

O site da PM Créditos possui cookies que geram dados relativos à utilização do site por parte dos clientes (exemplo: artigos mais vistos pelo cliente, o tempo que passa em cada artigo, o tempo que passa no site). Para mais informações deverá consultar a Política de Cookies da PM Créditos.

• Dados obtidos de entidades terceiras

A PM Créditos obtém dados por parte de entidades terceiras (parceiros), referentes análise de solvabilidade que é efetuada ao cliente por parte dos parceiros, dados referentes à pré aprovação do processo (FINE), dados referentes ao cross-selling, dados referentes aos seguros e dados referentes à avaliação do imóvel. Quando o processo segue para formalização obtemos dados referentes à carta de aprovação (FINE final), dados referentes à minuta, dados referentes à data de escritura e dados referentes ao contrato de crédito.

• Obrigação de fornecer os dados pessoais

No âmbito das obrigações legais relativas ao regime da prevenção do branqueamento de capitais, a PM Créditos tem que identificar os clientes para obter um financiamento, normalmente através do documento de identificação. Se não for efetuada esta identificação, a PM Créditos pode dar seguimento ao processo, sob pena de incorrer numa infração. No decorrer da relação comercial entre o cliente e a PM Créditos, será necessário o envio de outros documentos por parte do cliente para o cumprimento de obrigações pré contratuais e contratuais, necessárias para a formalização do processo.

IV. Como tratamos os dados pessoais

O tratamento de dados pessoais abrange um amplo conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais, por meios manuais ou automatizados. Inclui a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição de dados pessoais.

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros.

Na PM Créditos, tratamos os dados pessoais de forma leal e transparente, de acordo com os seus fundamentos de licitude e com finalidades especificas.

Cumprimento e execução contratual – Finalidades de tratamento

• Área Reservada

Recolha e registo de dados pessoais e documentos comprovativos dos dados recolhidos, armazenamento das comunicações entre o cliente e a PM Créditos.

• Gestão de risco

Análise dos critérios de risco como taxa de esforço, rendimento líquido disponível e DSTI, bem como possíveis incumprimentos ou moras no pagamento da prestação.

• Gestão de produtos

Recolha de dados para disponibilizar novos produtos ou melhorar os produtos disponíveis aos clientes. Possibilitar que o cliente, possa conhecer outras formas de poupança. Apoiar os clientes na procura ativa de imóvel para aquisição, bem como apoiar os clientes na venda ativa do seu imóvel, através de empresas parceiras no ramo de Mediação Imobiliário.

• Gestão de contactos e reclamações

Receção, análise e resposta a pedidos de informação e reclamação por parte dos clientes. O pedido de informação ou de reclamação, pode chegar através de vários canais, como o digital, telefónico ou via carta.

• Gestão de contactos

Receção, análise e resposta a pedidos de informação por parte dos clientes. O pedido de informação pode chegar através de vários canais, como o digital, telefónico ou via carta.

• Reclamações

Na PM Créditos recebemos e tratamos a informação proveniente da receção das reclamações com Idoneidade, Rigor e Transparência. Quaisquer reclamações, no âmbito da prestação de serviços de intermediação de crédito ou mediação de seguros, poderão ser apresentadas através de vários canais, como o digital, telefónico ou via email através do endereço geral@pmcreditos.pt, indicando expressa e circunstancialmente os fundamentos da reclamação e todos os elementos identificativos que motivaram a mesma.

O cliente igualmente dispõe da possibilidade de recorrer a meios de resolução alternativa de litígios, junto da TRIAVE, com sede em Guimarães, ou junto do CNIACC, com sede em Braga, onde poderá apresentar as suas reclamações de forma a impedir conflitos com este intermediário de crédito.

As respostas poderão ser dadas pelos mesmos meios, num período de 30 dias a contar da receção da reclamação.

• Gestão do arquivo documental em formato digital

Recolha, classificação e armazenamento de documentos em formato digital na área reservada.

Cumprimento de obrigações legais e regulamentares – Finalidade do Tratamento

• Gestão de risco

Análise de rácios e de critérios de ponderação de risco, como taxa de esforço, verificação da identidade dos titulares do crédito, experiência profissional, etc.

• Prevenção de fraudes

Deteção de fraudes, com por exemplo: adulteração de cartões de identificação, recibos de vencimentos, extratos bancários.

• Prevenção de crimes de branqueamento de capital e financiamento ao terrorismo (BCFT)

Recolha e análise da copia dos documentos de identificação dos intervenientes do crédito, para evitar situações de BCFT.

• Contabilidade e reporte financeiro

Registo contabilístico, e elaboração de reportes financeiros, como balanço e demonstração financeira.

• Prestação de informações e resposta a pedidos de autoridades públicas

Prestação de informação obrigatória a entidades publicas, e a pedidos provenientes dos reguladores do sector. (exemplo: tribunais, política, CMVM, Banco de Portugal, CNPD, ASF).

• Imobiliário

A PM Créditos atua como Parceira de empresas no ramo de Mediação Imobiliário, apoiando os clientes na compra e venda de imoveis de forma ativa.

Interesse legítimo

A PM Créditos procede ao tratamento de dados pessoais para realizar tarefas relacionadas com as suas atividades. O tratamento é efetuado no âmbito da relação com o cliente, quando efetua o tratamento de dados pessoais para efeitos de comercialização direta de outros produtos ou apresentação de informações relevantes. A PM Créditos apenas solicita os dados necessários para apresentar as propostas de poupança e de mediação imobiliária, para os produtos que são do interesse legitimo, como Seguros e Créditos apoiando os clientes na compra e venda de imoveis de forma ativa.

Finalidades de tratamento:

• Prestação de informação ao cliente

Envio de informação relevante referente aos produtos comercializados pela PM Créditos, a informação poderá ser enviada em vários formatos, como, e-mail, carta, SMS.

• Marketing

Prestação de informação ou realização de campanhas através de telefone, mensagem, correio eletrónico ou por correio, para estimular a utilização ou promover a aquisição ou subscrição de produtos ou serviços. As campanhas poderão ser geradas através de definição de perfis do cliente.

• Segmentação de clientes

Para que os produtos e serviços disponibilizados pela PM Créditos, vão ao encontro das necessidades especificas de cada cliente, é efetuada a caracterização e segmentação dos clientes.

• Definição de Perfis

A PM Créditos poderá tratar os dados dos clientes para criar produtos e serviços mais adequados aos interesses e preferências dos clientes, para definir o seu perfil de utilização, grau de interesse e avaliar a sua propensão relativa aos mesmos. Com isto, procuramos personalizar o atendimento que é efetuado em cada contacto com o cliente.

Assiste-lhe o direito de recusar que os seus dados sejam perfilados, o que irá implicar que deixe de ter um atendimento personalizado.

• Avaliação da satisfação e qualidade do serviço

São realizados questionários de satisfação, para aferir o grau de satisfação do atendimento prestado, bem como aferir o grau de satisfação dos produtos contratualizados, podendo ser proposta a análise de serviços complementares, como por exemplo: análise ao spread do Crédito Habitação, análise da carteira de seguros.

• Controlo de gestão

Produção de informação para controlo e gestão da PM Créditos.

• Gestão e segurança do sistema de informação (Clínica online)

A PM Créditos online regista o acesso e utilização por parte dos clientes. Esta informação é utilizada para melhorar a experiência e a relação entre o cliente e a equipa da PM Créditos, mas também para efeitos de segurança. É efetuada a análise periódica a potenciais incidentes de segurança de informação.

• O consentimento do titular dos dados

A PM Créditos poderá efetuar outros tratamentos aos dados, desde que obtenha o consentimento prévio, expresso, por via informática, escrito, oralmente ou através de uma ação explicita, informada e livre.

Finalidades de tratamento:

• Prova de informação de consentimento

E-mail enviado por parte dos clientes, gravação de chamadas, documento assinado por cliente, são alguns dos exemplos de provas de consentimento utilizados pela PM Créditos.

• Monitorização da qualidade do serviço

Gravação de chamadas e e-mail serão utilizados para monitorização da qualidade do serviço.

• Estudos de mercado

Recolha e análise de dados pessoais no contexto de estudo ou análise de mercado.

• Personalizar a experiência dos utilizadores

Utilização de Cookies para registo de atividade e de preferências dos clientes nos sites da PM Créditos.

Utilização de Cookies para registo de atividade e de preferências dos clientes no site da PM Créditos.

A PM Créditos apenas efetua tratamento de dados pessoais devidamente autorizados e sujeitos a informação prévia aos respetivos titulares. Eventuais tratamentos de dados secundários adicionais apenas são realizados se forem compatíveis com as finalidades autorizadas e comunicadas aos titulares ou se forem objeto de consentimento específico e explícito dos titulares dos dados.

V. Quais são os prazos de conservação e tratamento dos dados pessoais

A PM Créditos conserva e trata os dados pessoais apenas pelo tempo necessário e enquanto subsistirem as legítimas finalidades para as quais o cliente se inscreveu e para o cumprimento de obrigações contratuais, legais e regulamentares ou para proteção dos interesses legítimos da PM Créditos.

Fundamentos para a conservação de dados pessoais:

• Interesse legitimo

A PM Créditos poderá manter os dados pessoais por um período superior à relação com o cliente, com base em interesses legítimos que o fundamentem, nomeadamente a defesa da PM Créditos em processos judiciais.

• Obrigação legal ou regulamentar

Prazos legais de prescrição associados a obrigações legais, fiscais /contabilísticas ou regulamentares.

VI. Quais são os seus direitos enquanto titular de dados pessoais

A PM Créditos garante o exercício dos direitos dos titulares dos dados em relação ao respetivo tratamento.

Direitos do titular

• Acesso

Os clientes têm direito a ter acesso aos dados pessoais que fornecem à PM Créditos e às respetivas condições de tratamento. Este acesso é feito através da sua área reservada, que contém toda a informação relativa ao processo.

• Retificação

Os clientes têm direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos (Exemplo: morada, endereço de e-mail, contacto telefónico). Esta retificação é feita através da sua área reservada.

• Oposição

Os clientes têm o direito de se oporem ao tratamento de dados baseados no interesse legítimo da PM Créditos.

• Retirada do consentimento

Os clientes têm o direito de retirar o consentimento de tratamento dos seus dados pessoais.

• Esquecimento

O cliente tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais detidos pela PM Créditos, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação pela PM Créditos (exemplo: cumprimentos de obrigações legais e fiscais, defesa da PM Créditos ou de terceiros num processo judicial).

• Limitação

Os clientes têm o direito de pedir a limitação de tratamento dos seus dados pessoais quando contestam a exatidão dos dados pessoais, o tratamento for ilícito e se opuserem ao apagamento dos dados pessoais.

• Reclamação junto da CNPD

Os clientes têm o direito a apresentar reclamações junto da CNPD em relação a matérias relativas ao exercício dos seus direitos e à proteção dos seus dados pessoais.

Os clientes podem exercer os seus direitos, de acordo com o RGPD, através de solicitação escrita para o endereço postal indicado ou correio eletrónico para os contactos indicados da PM Créditos. A PM Créditos responderá aos pedidos no prazo máximo de 30 dias, podendo se alongar no prazo de resposta para pedidos especialmente complexos. Nestes casos, a PM Créditos informará os clientes da necessidade de aumentar o prazo de resposta por um período adicional de 30 dias, justificando o porquê.

Sempre que a PM Créditos considere que não é possível corresponder aos pedidos os clientes serão informados das razões, nos prazos acima identificados.

O exercício dos direitos é gratuito. No entanto, a PM Créditos poderá aplicar uma taxa administrativa pelos custos associados a situações consideradas excessivas / recorrentes, anómalas e/ou de má-fé.

• Denúncias

Qualquer pessoa pode denunciar, em boa-fé, à PM Créditos uma suspeita real, de temas relacionados com a privacidade dos seus dados pessoais, corrupção, questões de ética e sigilo, ou desvios de boas praticas, sempre que tiver uma razoável convicção que a suspeita é real, no momento da denuncia.

Na PM Créditos somos diretamente responsáveis por investigar qualquer denúncia, dessa natureza, que nos seja encaminhada.

Igualmente a PM Créditos é responsável por responder ao denunciante, dentro dos prazos legais, com vista a resolução da denúncia sob os princípios que nos regulam de Ética, Responsabilidade, Compromisso, Sigilo e Confidencialidade bem como pelo princípio da Não Retaliação, como medida de proteção do denunciante.

O Denunciante carece de proteção jurídica, nos termos previstos pela Lei, considerando que a denúncia é feita em boa-fé.

Perante uma suspeita real de infração, deve apresentar a denuncia através do email geral@pmcreditos.pt.

VII. Que dados pessoais partilhamos

Os colaboradores da PM Créditos têm acesso aos dados pessoais, na medida do necessário, para o desempenho das suas funções, bem como para garantir o cumprimento de todas as obrigações legais da PM Créditos enquanto intermediário de crédito vinculado. Adicionalmente, os dados pessoais podem ser disponibilizados a entidades terceiras no interesse legitimo do Cliente:

• Entidades terceiras • Empresas Parceiras • Organismos Públicos e de supervisão

Banco de Portugal, ASF, CNPD, autoridades fiscais, sempre que para tal exista uma obrigatoriedade legal ou regulatória.

• Parceiros

Como intermediário de crédito, a PM Créditos e Parceiros irá intermediar o pedido de crédito junto dos diversos parceiros com quem tem protocolo de vinculação. São eles, Banco CTT, SA; COFIDIS; Banco BPI, SA; ABANCA; Banco Santander Totta, SA; Caixa Geral de Depósitos, SA; Banco BIC Português, SA; BNI – Banco de Negócios Internacional (Europa), SA; Banco Primus, SA; Bankinter, SA – Sucursal em Portugal; 321 Crédito Instituição Financeira de Crédito, S.A.; Banco BNP Paribas Personal Finance, SA; Unicre Instituição Financeira de Crédito, SA; UCI; Novo Banco.

• Entidades subcontratantes

Entidades subcontratantes e prestadoras de serviços, que atuam em nome ou sob instruções da PM Créditos.

A PM Créditos como intermediário de crédito vinculado, sem exclusividade, está sujeito ao sigilo bancário. Pelo que a transferência de dados pessoais para entidades terceiras apenas são efetuadas quando exista autorização bastante no âmbito da relação com o cliente e/ou quando os subcontratantes encarregados pela PM Créditos garantam de igual modo a observância do sigilo dos dados pessoais dos clientes, bem como as demais normas e legislação de proteção de dados.

VIII. Como protegemos os dados pessoais

A proteção da confidencialidade e da integridade dos dados dos nossos clientes é considerada pela PM Créditos como um dos pilares fundamentais na relação de confiança para com as pessoas que recorrem aos nossos serviços.

A PM Créditos tem implementadas medidas organizativas, processos e sistemas de segurança adequados para proteger os seus dados pessoais contra a destruição, a alteração e o acesso não autorizado.

A PM Créditos está empenhado em continuar a desenvolver processos e sistemas de segurança, que visam a proteção dos dados pessoais dos seus clientes.

IX. Alterações à política de privacidade

A PM Créditos reserva-se no direito de, a qualquer momento, fazer alterações à política de privacidade, para adequá-la às melhores prática do mercado ou a futuras alterações legislativas ou regulamentares, visando, sobretudo, reforçar os direitos dos consumidores. Poderá encontrar a política de privacidade atualizada para consulta no site www.pmcreditos.pt.